Tribunal determina reembolso de ITBI pago em excesso no Distrito Federal

01/09/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o governo do Distrito Federal reembolsasse R$ 30,8 mil em excesso do ITBI pago pelos pais da pessoa que recebeu a propriedade de um imóvel. O grupo seguiu a interpretação de que um contrato de compra e venda registrado por escritura pública é…

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