Tribunal do DF nega isenção de IPVA para pessoa com deficiência devido à inscrição em dívida ativa

03/05/2024 (4 semanas atrás)
pcd,veículo, carro
Reprodução da Web

Uma decisão do TJ-DF ressaltou que a pessoa com deficiência física tem direito à isenção do pagamento do IPVA se cumprir dois critérios específicos: ser proprietário de um veículo automotor e possuir diagnóstico médico que confirme a deficiência. No caso em questão, o requerente comprovou ambos os requisitos ao apresentar documentação relativa à propriedade do…

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