Tribunal Regional Federal confirma o direito de compensação de créditos do Simples Nacional em caso envolvendo exclusão do regime

15/04/2024 (1 mês atrás)
Reproduçäo: Divulgação/ CNM

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito da Multipartes Indústria e Comércio de Autopeças Ltda. de compensar valores recolhidos sob o regime do Simples Nacional com débitos tributários lançados de ofício. A decisão contestava a ação da Receita Federal que ignorou os recolhimentos anteriores da empresa sob a alegação de exclusão retroativa do regime tributário. A empresa, que foi parte do Simples Nacional de 2007 a…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Planejamento tributário dos rendimentos recebidos acumuladamente no Imposto de Renda Pessoa Física: Estratégias para minimizar a carga tributária
Daniel Tavares Rodrigues
10 horas atrás
ICMS SP – Empresa paulista tem liminar que afasta tributação e possibilita isenção do imposto até 31/12/2024
Marco Antonio Espada
10 horas atrás
Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
1 dia atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás

Mais populares

PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
1 dia atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Regressividade tributária, cesta básica, cashback e a regulamentação da reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás