Tribunal Regional Federal da 1ª Região determina que remuneração de menores aprendizes deve integrar a base de cálculo para contribuições previdenciárias

23/04/2024 (3 semanas atrás)
estagiario
Reprodução da web

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão que reverteu uma sentença anterior favorável a uma empresa do setor alimentício, que havia sido desobrigada de pagar contribuições previdenciárias e de terceiros para seus empregados menores aprendizes. A empresa também buscava a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos….

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