Tribunal Regional Federal decide que a Receita Federal deve alterar data de trânsito em julgado no seu sistema para que uma Corretora de Câmbio possa reconhecer créditos

05/09/2023 (10 meses atrás)
Foto: Freepik

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu uma medida de urgência em favor de uma corretora de câmbio. Essa medida visa forçar a Receita Federal a modificar a data em que considera finalizada uma questão legal em seus sistemas, para permitir que a empresa possa usar créditos reconhecidos em 2015. Em 2015, a empresa…

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