Tribunal Regonal da 4ª Região nega isenção de taxas para imigrantes em antecipação de tutela

13/10/2015 (9 anos atrás)

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública em face da União buscando a isenção do pagamento de taxas na expedição de registro nacional e de carteira de identidade de estrangeiros pobres, tendo o pedido de tutela antecipada sido negado em primeira instância. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Caxias do Sul em abril deste…

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