Tributação, concorrência e a criminalização do devedor contumaz


Após criminalizar como apropriação indébita a inadimplência do ICMS próprio, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990” (RHC 163.334). Decorrem daí diversos aspectos. Por um lado, os meros inadimplentes terão que provar nos autos que…
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