Tributação de fundos municipais: STJ reavalia jurisprudência sobre conflito entre Lei ordinária e Lei complementar

08/02/2024 (2 meses atrás)
Reprodução da web

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrenta um dilema jurisprudencial sobre a competência para julgar um tema tributário que envolve a tributação dos fundos municipais pela União, especificamente a cobrança do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pela prefeitura de Curitiba. O núcleo da controvérsia reside na inclusão de…

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