TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

21/10/2011 (13 anos atrás)

1. “A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia” (AgRg no RMS 29.544/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de reconhecer, para efeito de compensação tributária, a necessidade de homologação judicial de precatórios adquiridos mediante cessão.

3. Recurso ordinário não provido.

(RMS 34119 / PR- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA- 2011/0085557-4 – Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) – Órgão Julgador – T1 – PRIMEIRA TURMA- Data do Julgamento 13/09/2011 – Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2011)

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