TRU decide que serviços de ortodontia realizados em clínicas não são considerados atividades hospitalares para fins fiscais


Em julgamento ocorrido na última sexta-feira (15), por entender que procedimentos ortodônticos, como colocação de aparelhos dentários, não correspondem a serviços hospitalares para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL, a pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que deu provimento a um pedido da União para uniformização de interpretação de lei. Trata-se de um incidente de uniformização de jurisprudência que foi…
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