TRU define multa do art. 467 da CLT como indenizatória e exclui incidência de IR

25/03/2024 (4 semanas atrás)
Reprodução da web

Em sessão de julgamento realizada em 15 de março, na Seção Judiciária do Paraná, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) estabeleceu importante precedente acerca da tributação do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos em virtude de multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A corte…

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