TRU uniformiza entendimento sobre isenção de Imposto de Importação em encomendas de até 100 dólares

26/03/2024 (2 semanas atrás)
Reprodução da web

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs), em sessão realizada em Curitiba, Paraná, em 15 de março, estabeleceu importante precedente sobre a isenção do Imposto de Importação para encomendas de valor até cem dólares estadunidenses, remetidas por empresas privadas no regime de Remessa Expressa Internacional. A tese fixada pelo…

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