União vai agilizar cobranças Créditos fiscais a serem resgatados chegam a R$ 100 bi
13/01/1999
(25 anos atrás)
A Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, projeto de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça que reestrutura a Justiça Federal nas cinco Regiões – Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife – com a criação de 100 varas especializadas em execução fiscal e causas tributárias. O projeto, de nº 4.569/98, será encaminhado ao Senado Federal, que deverá apreciá-lo durante a convocação extraordinária do Congresso…