Valor da causa nas lides que tratam de questões colateralmente tributárias


Em artigo anterior, abordamos a questão da fixação do valor da causa nas ações antiexacionais em sua tríplice dimensão — preventiva, repressiva e reparatória, sempre considerada a natureza patrimonial ínsita a tais lides e sua incondicional aferibilidade [1]. Para o presente texto, investiremos sobre o que “deixamos no ar” naquela oportunidade: a questão do valor da causa nas ações colateralmente tributárias, isto é, que envolvem, por exemplo, a emissão de certidão…
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