Valor pago pela inscrição no Exame de Ordem não tem natureza tributária

07/10/2015 (9 anos atrás)

A publicação de mais um resultado do Exame de Ordem (parabéns aos aprovados!) enseja o debate deste tema pouco compreendido. Segundo o artigo 44 de seu Estatuto (Lei 8.906/94), a Ordem dos Advogados do Brasil constitui “serviço público, dotado de personalidade jurídica e de forma federativa”. Sempre nos termos do dispositivo, são suas finalidades: a) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a…

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