Vitória para os contribuintes: STJ afirma aplicabilidade imediata da Lei nº 14.689 aos processos em curso

09/02/2024 (3 semanas atrás)

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei n.º 14.689, que proíbe a Fazenda Nacional de realizar a liquidação antecipada de garantias oferecidas pelos contribuintes em execuções fiscais, deve ser aplicada inclusive aos processos já em andamento. Esta lei, sancionada em setembro do ano passado, surgiu como uma resposta aos…

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