Andréa Abbehusen

PRO

Consultora Tributária de Fernando Neves Advogados Associados S/C.

Da responsabilidade pelo extravio de mercadorias importadas

O transporte marítmo, ferramenta essencial do comércio exterior, tem sofrido com o crescente roubo de cargas ocorridas nos portos de embarque, intermediário e de destino.

A falta de segurança nos portos tem causado graves prejuízos aos transportadores, a quem, muitas das vezes, de forma injusta e indevida, tem sido imputados pagamentos ...

Inconstitucionalidade da exigência de garantia quando da importação sob o regime da admissão temporária

O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.

No caso de importação temporária de bens destinados à prestação de serviços ...

CPMF e legitimidade do planejamento tributário pelas instituições financeiras

Vem sendo publicado na mídia, constantemente, notícias de sonegação de CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, por instituições financeiras. Grandes bancos, alguns oficiais inclusive, estariam através de um esquema criminoso de sonegação, causando prejuízo de bilhões de reais ...

Não incidência da CPMF em contrato simbólico de câmbio

A Lei n° 9.311/96 que instituiu a CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, considera movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, qualquer operação liquidada ou lançamento que representem circulação escritural ou física ...

O Reporto

Apesar do aumento das exportações brasileiras nos últimos anos, e em especial nos últimos meses, falta muito ainda para o Brasil se tornar um grande exportador no contexto internacional.

A cidade de Hong Kong, menor que a do Rio de Janeiro, exporta mais que o triplo do Brasil inteiro. Assim também ...

Inconstitucionalidade da IN SRF 228/2002

A Instrução Normativa 228 de 21 de outubro de 2002, editada pela Receita Federal, prevê a instauração de procedimento especial de fiscalização em relação às empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada, no intuito de identificar e ...

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