ILEGALIDADE FLAGRANTE da tabela que estabelece o índice de valor agregado setorial para cálculo do ICMS substituição de Produtos Farmacêuticos em São Paulo

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, através de seu Coordenador da Administração Tributária, Dr. Otávio Fineis Junior, dando continuidade ao projeto de inclusão de todos os setores de significativa importância na arrecadação do Estado de São Paulo na sistemática de apuração do ICMS por substituição tributária, expediu, a 24 de janeiro do corrente exercício, a Portaria CAT de nº. 16, de 23/01, impondo, a 13 (treze) setores…
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