O ICMS nas operações de arrendamento mercantil (leasing) e o atual posicionamento dos Tribunais Superiores

Considerações iniciais Consoante noticiado em 24/04/2006, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em face de posicionamento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, levar à apreciação da Primeira Seção, questionamento sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – em mercadoria importada pelo sistema de leasing (arrendamento mercantil). A Primeira Seção do STJ reúne os dez ministros que integram a Primeira e a…
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