Portaria PGFN no. 321/2006 – Protesto de CDA

Recentemente publicamos artigo a respeito da impossibilidade de a Administração Pública levar a protesto as certidões da dívida ativa, no âmbito do Estado de São Paulo, mais especificamente a respeito das dívidas relativas a ICMS e IPVA(1). Consoante entendimento já perfilhado pela Administração Pública Estadual, o objetivo é aumentar a arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa, relativamente a devedores de ICMS e IPVA cujo débito seja de pequeno valor,…
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