Adriano Celestino Ribeiro Barros

PRO

Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador, BA.

Limitações da Constituição ao poder de tributar em relação às taxas

Resumo: A sociedade brasileira tem que saber os seus direitos para exercer a sua cidadania. É indevida a cobrança de taxas aos cidadãos para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

Abstract: The Brazilian society has to know their rights ...

Limitações da Constituição ao poder de tributar

1) O Poder Constituinte, na Constituição de 1988, ao delimitar as competências tributárias delimitou também os limites que os entes federativos poderiam tributar (União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias).

2) Um dos princípios gerais da limitação de tributar esculpida na Constituição que é vedada através desse artigo ...

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