Limitações da Constituição ao poder de tributar em relação às taxas

Resumo: A sociedade brasileira tem que saber os seus direitos para exercer a sua cidadania. É indevida a cobrança de taxas aos cidadãos para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal Abstract: The Brazilian society has to know their rights to exercise your citizenship. It is improper the collection of taxes to the citizens for the obtaining of certificates…
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