Limitações da Constituição ao poder de tributar

1) O Poder Constituinte, na Constituição de 1988, ao delimitar as competências tributárias delimitou também os limites que os entes federativos poderiam tributar (União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas autarquias). 2) Um dos princípios gerais da limitação de tributar esculpida na Constituição que é vedada através desse artigo 5º, XXXlV,b da Magna Carta de 1988, é uma norma auto aplicável. (com eficácia plena), apenas é desrespeitada pelos…
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