Anibal Blanco da Costa

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Advogado em São Paulo, SP.

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"Como excluir nomes dos sócios das dívidas previdenciárias"

Após a divulgação pela PGFN do Parecer de nº. 2025, de 2011 e publicado no DO-U de 05/07/2013 (1) é necessário examinar se as Dívidas Previdenciárias estão com os nomes dos sócios nas CDA’s – conseqüentemente nos processos de execução fiscal – e, se positivo, como proceder para sua exclusão ...

São Paulo não pode cobrar juros sobre débitos de ICMS acima da taxa Selic

Recentemente, o MM Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo acolheu, nos autos da ação de execução fiscal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de ICMS, o argumento sustentado pelos advogados da empresa devedora, e confirmou que os juros ...

Parecer da PGFN que majora o valor das parcelas devidas ao Refis, por considerar irrisório o recolhimento de 1,2% do faturamento é considerado ilegal pela justiça

Uma indústria plástica obteve na Justiça Federal de São Bernardo do Campo, o direito de permanecer no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000, o direito de continuar recolhendo as parcelas devidas no valor de 1,2% do seu faturamento bruto, conforme condições pré-estabelecidas na Lei ...

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – RÉU ABSOLVIDO COM BASE NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA)

Transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva, a decisão proferida pela 2ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região que manteve a sentença proferida pela Ilustre Juíza da 2ª. Vara da Justiça Federal de Santo André, que absolveu o Réu processado pelo crime de Apropriação ...

TRF3 MANTÉM ABSOLVIÇÃO DE RÉU PROCESSADO POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA

A 2ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região manteve a sentença proferida pela Ilustre Juíza da 2ª. Vara da Justiça Federal de Santo André, que absolveu o Réu processado pelo crime de Apropriação Indébita Previdenciária (artigo 168-A do Código Penal – deixar de repassar à previdência social as ...

Empresário é absolvido em Ação Penal de Apropriação Indébita Previdenciária de Funrural

Com base nas fortes argumentações do corpo jurídico da Assecon Assessoria e Consultoria Empresarial, o MM. Juiz da 5ª Vara Criminal de Justiça Federal de São Paulo, absolveu o ex-diretor de empresa de ração que deixou de repassar ao INSS as contribuições retidas a título de FUNRURAL.

Ações penais já estão sendo suspensas em razão do novo parcelamento

Efetivado o parcelamento no curso da instrução criminal ou, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, suspende-se o processo e a prescrição até o pagamento integral do débito. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade, caso contrário, prossegue-se com a ação penal.

Isso porque, segundo a regra estampada no Código ...

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"O PAES e os crimes contra a ordem tributária"

Para localizar o Recurso.... Para localizar o RHC 16218/SP no site do STJ, basta entrar em "processos" / "acompanhamento processual"…
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