A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio

21/10/2015 (9 anos atrás)

1. INTRODUÇÃO De forma geral, os contribuintes brasileiros entendem que são submetidos a uma alta carga tributária e que estão obrigados a cumprir diversas obrigações tributárias, sejam elas de caráter acessório (apenas para facilitar a fiscalização) ou principal (relativa a cobrança do tributo em si). Por esse motivo, para muitos contribuintes, o caminho natural resulta…

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Atuação na área de direito fiscal e aduaneiro. Pós-Graduando em direito aduaneiro na instituição AVM....

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