O Fisco e a Interpretação Equivocada do Art. 135 do CTN para o Redirecionamento da Execução Fiscal Contra os Sócios e Administradores

A doutrina e jurisprudência pátria já pacificaram o entendimento de que os sócios-gerentes ou administradores de uma sociedade comercial somente responderão pessoalmente com as obrigações tributárias contraídas pela pessoa jurídica, ou seja, terão seus bens particulares atingidos, quando tais obrigações decorrerem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, do Código Tributário Nacional. A prática de atos com…
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