A impossibilidade da incidência do ISS sobre a atividade de veiculação de publicidade

“uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”(CF/88) Em um cenário de constantes transformações sociais e culturais, a comunicação assume novas formas, reinventando a mídia publicitária, estabelecendo uma criativa e competitiva dinâmica de inovações nos modelos de gestão da divulgação e exposição das marcas. Neste contexto, as agências de propagandas estabelecem um novo mercado, criando situações peculiares e inéditas,…
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