O direito do contribuinte frente a sua exclusão sumária do programa de refinanciamento especial – Refis I

Sumário 1. Da aplicação da Constituição de 1988 e da Lei 9.784/99 2. O Objetivo e a função instituidora do REFIS 3. Das Exclusões pelo Presidente do Comitê Gestor 4. Das exclusões propriamente ditas do REFIS Conclusão Referência Bibliográfica A década de 90 foi marcada por um conjunto consecutivo de crises econômicas que impactaram diretamente o cenário nacional, fazendo com que, via de regra, as empresas assistissem à redução de…