Aldemario Araujo Castro

PRO

Procurador da Fazenda Nacional; Professor da Universidade Católica de Brasília; Mestrando em Direito na Universidade Católica de Brasília Presidente do SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

Crédito-prêmio do IPI e a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal

O incentivo fiscal conhecido como “crédito-prêmio à exportação” ou “crédito-prêmio do IPI” foi criado pelo art. 1o do Decreto-Lei n. 491, de 1969 (1).

O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do incentivo até sua total extinção (2). O cronograma mencionado foi alterado pelo Decreto-Lei n. ...

Licitude dos mecanismos de indução de regularidade fiscal

São relativamente freqüentes as inconformidades com as exigências legais de regularidade fiscal para a prática de certos atos jurídicos. Recentemente, as irresignações mais incisivas foram dirigidas ao disposto no art. 19 da Lei n. 11.033, de 2004. Tal dispositivo legal determina a apresentação de várias certidões de regularidade fiscal para ...

A greve dos Procuradores da Fazenda Nacional

Os procuradores da Fazenda Nacional estão em greve desde o dia 13 de fevereiro próximo passado. O fato já foi tratado, com veementes manifestações de apoio, em pronunciamentos dos Senadores Efraim Morais (PFL/PB), Demostenes Torres (PFL/GO), Geraldo Mesquita (PMDB/AC) e Heloísa Helena (PSOL/AL). O Presidente do Senado Federal, Senador Renan ...

O presidente Lula, numa penada, desorganiza a cobrança judicial da dívida ativa da União de natureza não-tributária

O Diário Oficial da União do último dia 13 de dezembro publicou despacho do Exmo. Sr. Presidente da República de aprovação do Parecer n. AGU-AC-047/2005, do Advogado-Geral da União, que, por sua vez, adotou o Parecer n. AGU-SF-03/2005.

A referida aprovação pelo Exmo. Sr. Presidente da República foi realizada nos termos ...

A indisponibilidade de bens e direitos prevista no Artigo 185-a do Código Tributário Nacional

Sumário 1. Introdução 2. A indisponibilidade do art. 185-a do Código Tributário Nacional 3. A importância estratégica da indisponibilidade prevista no Código Tributário Nacional 4. Requisitos para a decretação judicial da indisponibilidade prevista no art. 185-a do Código Tributário Nacional 5. Conversão da indisponibilidade em penhora 6. Conclusões Notas

1. Introdução

A Lei Complementar n. 118, de 2005, introduziu ...

Receita Federal do Brasil: fortalecimento da administração tributária da União?

Foi publicada no dia 22 de julho de 2005 a Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, que cria, como órgão do Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil (a denominada, pela imprensa, “Super-Receita”) (1). A medida adotada pelo Governo centraliza a arrecadação, fiscalização, administração, lançamento ...

Uma esclarecedora viagem pelos números da receita e da despesa da União

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I. INTRODUÇÃO

No desenvolvimento da disciplina Tipologia dos Sistemas Tributários Contemporâneos do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília, conduzida de forma competente e instigante pelo Professor PhD Maurin Almeida Falcão, são realizados vários seminários sobre temas pertinentes à matéria em estudo. Os debates giram em torno de assuntos como: ...

Para onde vai o imposto que pagamos?

Encontrei a pergunta que serve como título do presente trabalho como um “interessante” link na página de abertura do site da Secretaria da Receita Federal (1).

Ao ser acionado, o link conduz o internauta para um texto elaborado pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica (Secom/Presidência da República) (2). ...

Breves considerações acerca das alterações efetivadas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar no 118, de 2005

As modificações operadas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar no 118, de 9 de fevereiro de 2005, estão diretamente relacionadas com a adoção da nova Lei de Falências (Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).

O novo regime falimentar extinguiu a figura da concordata e introduziu os expedientes ...

Sigilo fiscal: delimitação

Sumário 1. Introdução 2. Legislação 3. Delimitação do Sigilo Fiscal 4. Quebra e Transferência do Sigilo Fiscal 5. Conclusões Notas

1. Introdução

Entre os vários mitos presentes no seio da Administração Tributária assume peculiar relevo a forma de se lidar com o sigilo fiscal (1). Invariavelmente, aponta-se como protegida pelo referido sigilo toda e qualquer informação manuseada pelo ...

Medida Provisória no 222/2004: caso típico de fraude à Constituição

Nos estudos de direito tributário, uma das primeiras e mais importantes distinções feitas envolve os conceitos de competência e capacidade tributárias. Por competência tributária entende-se o poder de instituir ou criar determinado tributo, definindo todos os elementos integrantes da regra-matriz de incidência. Já a noção de capacidade tributária comporta a ...

Dívida Ativa: comentários aos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, ...

Norma Geral Antielisiva (art. 116, parágrafo único do CTN): constitucionalidade e outros aspectos relevantes

Sumário I. Introdução II. Constitucionalidade III. O planejamento tributário morreu? IV. Direito Tributário como instrumento de transformação V. A evolução da interpretação da lei tributária e a “jurisprudência dos valores” VI. Panorama internacional VII. Aspectos procedimentais Notas

I. Introdução

Entre as alterações realizadas pela Lei Complementar no 104, de 2001, no Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966) está ...

Do termo inicial de contagem da prescrição qüinqüenal na repetição de indébito tributário

Desde o Império, pelo menos, a ordem jurídica brasileira consagra a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública (1).

O Código Civil, de 1916, reafirmou a premissa, tradicional no direito brasileiro, da prescrição qüinqüenal das chamadas “dívidas passivas” das Fazendas Públicas. Este importantíssimo diploma legal estabeleceu com precisão o marco inicial do ...

A advocacia pública e a recuperação de créditos públicos não pagos

Vivemos numa quadra histórica em que a palavra de ordem é privatizar. O mercado e o capital, notadamente o especulativo, são valores quase absolutos, praticamente sem qualquer contraponto social ou ideológico significativo. Neste terreno “fértil” prosperam as mais variadas iniciativas de terceirizar ou entregar toda e qualquer atividade realizada pelo ...

A Constitucionalidade da Transferência do Sigilo Bancário Para o Fisco Preconizada Pela Lei Complemetar N. 105/2001

Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal perseguindo o afastamento da ordem jurídica nacional de vários dispositivos do ...

Breves considerações acerca das exações instituídas pela Lei Complementar n. 110/2001

A Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes “contribuições sociais”:

a) devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de ...

Os Meios Eletrônicos e a Tributação

Sumário: 1. Introdução 2. As mudanças tecnológicas e os paradigmas jurídico-tributários 3. Os principais problemas jurídico-tributários suscitados pelos novos meios eletrônicos 4. Conclusões Bibliografia Notas

1. Introdução

Atualmente, somos testemunhas de transformações radicais na forma de vida na face do planeta. Destacamos, entre os vários fenômenos observados e vivenciados, a chamada Revolução da Informação. A utilização crescente de ...

As Apólices da Dívida Pública Emitidas no Início do Século e a Impossibilidade de serem utilizadas no Âmbito Tributário

Sumário

I. Introdução II. Possíveis Utilizações das Ápólices da Dívida Pública Lançadas no Início do Século III. Conclusões Notas

I. Introdução

Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas apólices da dívida pública lançadas entre 1902 e 1926.

O assunto ...

Efeito Vinculante Administrativo em Matéria Tributária: Virtudes e Vicissitudes

Atualmente, coexistem dois conjuntos normativos viabilizadores do chamado efeito vinculante administrativo, ou seja, observância nos atos praticados pela administração tributária federal das decisões definitivas e uniformes dos Tribunais Superiores.

Convém ressaltar a relevância e correção da adoção deste expediente ante a necessidade de racionalizar as ações administrativas, desafogar o Judiciário e ...

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