Tributário: Revista Digital
Volume 02, Número 3, dezembro de 2001, ISSN 1676-4404

A Constitucionalidade da Transferência do Sigilo Bancário Para o Fisco Preconizada Pela Lei Complemetar N. 105/2001


Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal perseguindo o afastamento da ordem jurídica nacional de vários dispositivos do citado diploma legal (1). De um lado, a Secretaria da Receita Federal divulga dados estarrecedores (2), tais como: (a) 62…
Procurador da Fazenda Nacional; Professor da Universidade Católica de Brasília; Mestrando em Direito na Universidade Católica de Brasília Presidente do SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.