Tributário: Revista Digital
Volume 06, Número 11, dezembro de 2005, ISSN 1676-4404

A indisponibilidade de bens e direitos prevista no Artigo 185-a do Código Tributário Nacional


Sumário 1. Introdução 2. A indisponibilidade do art. 185-a do Código Tributário Nacional 3. A importância estratégica da indisponibilidade prevista no Código Tributário Nacional 4. Requisitos para a decretação judicial da indisponibilidade prevista no art. 185-a do Código Tributário Nacional 5. Conversão da indisponibilidade em penhora 6. Conclusões Notas 1. Introdução A Lei Complementar n. 118, de 2005, introduziu novo artigo no Código Tributário Nacional onde fixa que na hipótese…
Procurador da Fazenda Nacional; Professor da Universidade Católica de Brasília; Mestrando em Direito na Universidade Católica de Brasília Presidente do SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.