As Apólices da Dívida Pública Emitidas no Início do Século e a Impossibilidade de serem utilizadas no Âmbito Tributário

Sumário I. Introdução II. Possíveis Utilizações das Ápólices da Dívida Pública Lançadas no Início do Século III. Conclusões Notas I. Introdução Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas apólices da dívida pública lançadas entre 1902 e 1926. O assunto vem paulatinamente ganhando importância. Ocupa cada vez mais espaço nas considerações doutrinárias de…