A Inconstitucionalidade da Distribuição, com Isenção, de Lucros não Tributados na Pessoa Jurídica

RESUMO É objetivo do presente trabalho demonstrar a inconstitucionalidade da norma contida no § 2º do art. 51 da Instrução Normativa SRF nº 11/96, que dispõe sobre a não incidência de imposto de renda sobre a parcela de lucros ou dividendos que excede a base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que está sujeita a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. 1.…
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