A inconstitucionalidade do art. 129 da Lei no 11.196/05

1. INTRODUÇÃO Recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei no 11.196/05 (convertida em lei a partir da MP no 255/05 – MP DO BEM) contém, no seu art. 129, norma materialmente inconstitucional, como se procura demonstrar nos itens que seguem. Dispõe a lei, em seu art. 129: “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo…
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