Tributário: Revista Digital
Volume 23, Número 82, junho de 2022, ISSN 1676-4404

Controvérsias sobre a tributação do Valor Justo de Ativos na Devolução do Capital Social, em julgamentos no CARF


RESUMO: O artigo apresenta uma análise crítica das controvérsias observadas na tributação pelo IR de ativos avaliados a valor justo, na devolução de capital ao sócio, em julgamentos no CARF. Inicia pelo questionamento da Solução de Consulta Cosit nº 415/2017 e traz como exemplo de posicionamento da RFB a decisão do CARF no Acórdão 1.302-005.708, de 13/09/2021. A análise é aprofundada com a inclusão de aspectos técnicos, provenientes da contabilidade,…