Incide o IR, PIS e Cofins sobre o valor do IPTU cobrado do locatário, por empresas imobiliárias, através de contrato de locação?

26/04/2023 (10 meses atrás)

RESUMO: O artigo questiona as decisões dadas pelas Soluções de Consulta Cosit nº 38/2014 e nº 163/2011 que mandam incluir na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, na sistemática de lucro presumido, os valores do IPTU e taxa condominial pagos pelo locatário em favor da empresa locadora, proprietária do imóvel, com base…

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