Lei 14.789/2023 impõe novas regras de cálculo do JCP – Juros sobre Capital Próprio, a partir de 2024

03/01/2024 (4 meses atrás)

Foi publicada no último dia 29/12 a Lei nº 14.789/2023, que trata dentre outras questões, das novas regras para cálculo dos Juros sobre Capital Próprio – JCP, a partir do ano calendário de 2024. Antes de passarmos às alterações, é importante para uma melhor compreensão, revisitarmos a figura jurídica do JCP, criada pela Lei nº…

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José Homero Adabo
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