1 mês Adicionou aos favoritos:
"Iniciado o julgamento da ADI nº. 4.395/DF: inconstitucionalidade do Funrural devido por sub-rogação"

Na última sexta-feira (22/05/2020), o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da ADI nº. 4.395/DF, que busca discutir a constitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da com...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"A regulamentação do “Acordo Tributário” prevista na “Lei do Contribuinte Legal”"

Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Inicialmente, o insti...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"Contribuição social do empregador rural pessoa física: tributação sobre a receita bruta"

Artigo 195, §9º da Constituição Federal apenas permite alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas e não alíquotas e base de cálculo diferenciadas: inconstitucionalidades Sumário 1. A introdução ...

7 meses Adicionou aos favoritos:
"A Inconstitucionalidade Material (ou, Sucessivamente Formal) do Art. 22 – a da Lei N.º 8.212/1991 (inserido pela Lei N.º 10.256/2000) e a Impossibilidade, no Caso, de se “pluritributar” as Bases Econômicas do Art. 195 da Constituição"

1. Súmula do artigo O artigo tem por escopo defender a impossibilidade, na casuística, de se “pluritributar” as bases econômicas (aspecto material) postas no art. 195 da Constituição, ressalvada as...

8 meses Adicionou aos favoritos:
"A empresa do Simples deve recolher o diferencial de alíquota (DIFAL)?"

"A aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL" é o título do TEMA 517 que está sendo julgado pelo SUPREMO (RE 970821). Quatro Ministros já se manifestaram pel...

1 ano Comentou em:
"A tributação do ITCD e a partilha desigual de bens localizados em mais de uma unidade da Federação – possibilidades jurídicas"

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 - NORMA JURÍDICA E O CONSTRUTIVISMO LÓGICO- SEMÂNTICO 2 - DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 2.1 – Da Constituição Federal e sua divisão de competências 3 – DAS NORMAS JU...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"IPI – Suspensão na saída de estabelecimento industrial"

Resumo: Neste Roteiro veremos as possibilidades onde o estabelecimento industrial poderá remeter seus produtos com suspensão do IPI com fundamento no art. 46, inciso I, do Regulamento de IPI, aprovado...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Publicado despacho sobre não incidência de impostos quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira"

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18) o despacho MF nº snb, de 14 de junho de 2018 que dispõe sobre a não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quand...

7 anos Comentou em:
"Decisão do TRF3 entende indevida quebra de sigilo bancário pelo fisco, aplicando o artigo 557, § 1º-A, do CPC"

A jurisprudência dos tribunais regionais federais já começa a ser modificada para entender pela impossibilidade da quebra de sigilo fiscal pela fiscalização. Em um mandado de segurança em que o con...

8 anos Comentou em:
"Maioria dos dados enviados ao Fisco apresenta divergências"

Em 2012, a estimativa é de que 98% dos dados enviados pelas empresas à Receita Federal em ambiente eletrônico, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), não seguiram as regras do man...

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