Adonis Marangoni

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Advogado, Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-MS. Possui experiência em gestão com estratégias empresariais e viabilização econômica e financeira. Atua na área tributária e empresarial desde 2014.

Contagem regressiva para a prescrição do direito à restituição dos juros e da correção monetária pagos ao Estado de Mato Grosso do Sul acima da taxa SELIC nos últimos cinco anos: Julgamento do ARE 1.216.018/SP pelo STF

A maioria dos contribuintes não sabe, mas todos aqueles que pagaram juros e correção monetária ao Estado de Mato Grosso do Sul nos últimos cinco anos têm o direito à restituição dos valores pagos acima da Taxa SELIC para o mesmo período. E o direito desses contribuintes está se escoando ...

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