Contagem regressiva para a prescrição do direito à restituição dos juros e da correção monetária pagos ao Estado de Mato Grosso do Sul acima da taxa SELIC nos últimos cinco anos: Julgamento do ARE 1.216.018/SP pelo STF
18/01/2022
(2 anos atrás)
A maioria dos contribuintes não sabe, mas todos aqueles que pagaram juros e correção monetária ao Estado de Mato Grosso do Sul nos últimos cinco anos têm o direito à restituição dos valores pagos acima da Taxa SELIC para o mesmo período. E o direito desses contribuintes está se escoando mês a mês a partir…
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