A superveniência da LC nº 190/2022 e a não convalidação das normas estaduais anteriores que estabeleciam a cobrança do ICMS-DIAL.

A cobrança – por alguns Estados – do ICMS Diferencial de Alíquotas (“DIAL”) já no presente exercício financeiro representa um dos temas tributários mais debatidos nestes primeiros meses de 2022.  Em termos práticos, o DIAL consiste em uma forma de repartição da Competência Tributária dos Estados em operações interestaduais sujeitas à incidência do ICMS, cujo tributo devido ao Estado-Remetente será apurado mediante a aplicação de uma “alíquota interestadual”, cabendo ao…
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