O novo PROER do atual Governo e sua impugnação judicial

A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA LEI 12.838/2013, FRUTO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 608/2013 E DA RESOLUÇÃO 4192/2013 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Alguns vão lembrar do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional – PROER, que na década de 90 sangrou bilhões de reais da União, para socorrer instituições financeiras com escandalosos problemas de caixa. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, exigindo a criação…
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