Advogado Tributarista. Especializando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Curso Contratos: Visão Negocial e Prática, pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

24 dias Comentou em:
"Multa de 20% em caso de atraso de obrigação acessória é inconstitucional?"

Mais um caso em que o contribuinte perdeu. No último dia 21/08 em sessão Virtual o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 606010 fixando a seguinte tese: Revela-se constitucional a sançã...

24 dias Comentou em:
"Tributação das Agências de Publicidade no Simples Nacional. Devo ou não deduzir da base de cálculo os gastos com veiculação?"

São grandes as dúvidas do setor: devo realizar deduções dos gastos com veiculação da publicidade e fornecedores na apuração da base de cálculo dos tributos ou não? Saiba se você está dentro da (i)lega...

25 dias
Tributação das Agências de Publicidade no Simples Nacional. Devo ou não deduzir da base de cálculo os gastos com veiculação?

São grandes as dúvidas do setor: devo realizar deduções dos gastos com veiculação da publicidade e fornecedores na apuração da base de cálculo dos tributos ou não? Saiba se você está dentro da (i)lega...

2 meses
Vitória dos contribuintes: é devida a restituição de tributos pagos a maior no Regime de Substituição Tributária

O art. 150, § 7º da Constituição da República permite a restituição imediata do ICMS presumido que não se realizou. No mesmo sentido, o STF entende ser possível a restituição do ICMS e do PIS/COFINS p...

8 meses
O Princípio da Boa-fé do Contribuinte e a Segurança Jurídica – Da proibição ao venire contra factum proprium da Fazenda Pública.

As condutas humanas, inclusive, às do Fisco, devem ser guiadas pelo Princípio da Boa-fé, sendo vedado que um comportamento reiterado se modifique abruptamente de forma contraditória. 1. INTRODUÇÃO ...

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