Advogado Tributarista. Especializando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Curso Contratos: Visão Negocial e Prática, pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
A Receita Federal tenta restringir os benefícios, mas os contribuintes não se calam. O legislador não concede benefício fiscal à toa, sempre há uma intenção. E, neste caso, é a mais nobre possível. ...
Caro leitor, se for advogado, deves ler a decisão que irei indicar. Se você é contador, deves ler a decisão que irei indicar; Se você é juiz, por favor, leia a decisão que segue; Se você é es...
Sumário 1 Introdução 2 Atribuição de responsabilidade a terceiro 2.1 Responsabilidade solidária de terceiro 2.2 Responsabilidade pessoal de terceiro 2.2.1 Responsabilidade pessoal no caso de di...
Um tema que muito preocupa os empreendedores como também a sociedade é a responsabilização dos sócios pelo pagamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas. É fato que muitos procuradores ut...
Há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento de acordo com a finalidade da legislação Federal. O problema é que a Receita Federal insiste em restringir os alcances das normas...
Mais um caso em que o contribuinte perdeu. No último dia 21/08 em sessão Virtual o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 606010 fixando a seguinte tese: Revela-se constitucional a sançã...
São grandes as dúvidas do setor: devo realizar deduções dos gastos com veiculação da publicidade e fornecedores na apuração da base de cálculo dos tributos ou não? Saiba se você está dentro da (i)lega...
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O art. 150, § 7º da Constituição da República permite a restituição imediata do ICMS presumido que não se realizou. No mesmo sentido, o STF entende ser possível a restituição do ICMS e do PIS/COFINS p...
As condutas humanas, inclusive, às do Fisco, devem ser guiadas pelo Princípio da Boa-fé, sendo vedado que um comportamento reiterado se modifique abruptamente de forma contraditória. 1. INTRODUÇÃO ...