O Princípio da Boa-fé do Contribuinte e a Segurança Jurídica – Da proibição ao venire contra factum proprium da Fazenda Pública.


As condutas humanas, inclusive, às do Fisco, devem ser guiadas pelo Princípio da Boa-fé, sendo vedado que um comportamento reiterado se modifique abruptamente de forma contraditória. 1. INTRODUÇÃO Ainda que o Princípio da Boa-fé Objetiva que guia as condutas humanas reguladas pelas normas jurídicas tenha origem no Direito Romano e modelado pelo Direito Alemão, o instituto é deixado às arestas pela Fazenda Pública. A Boa-fé Objetiva, prevista como cláusula geral…
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