Vitória dos contribuintes: é devida a restituição de tributos pagos a maior no Regime de Substituição Tributária


O art. 150, § 7º da Constituição da República permite a restituição imediata do ICMS presumido que não se realizou. No mesmo sentido, o STF entende ser possível a restituição do ICMS e do PIS/COFINS pagos a maior, no regime de substituição tributária. INTRODUÇÃO Não se pretende esgotar o assunto, é claro, e sim trazer à luz as teses paradigmas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de o…
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