Você pode estar pagando tributo a maior. Saiba identificar os benefícios fiscais para Clínicas e Laboratórios Médicos.

Há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento de acordo com a finalidade da legislação Federal. O problema é que a Receita Federal insiste em restringir os alcances das normas tributárias. INTRODUÇÃO Este será o primeiro artigo da série que farei para discutirmos sobre (i) os benefícios fiscais que o setor de saúde possui a sua disposição e; (ii) reflexões acerca de julgados precedentes do Poder Judiciário…
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Advogado Tributarista. Especializando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Curso Contratos: Visão Negocial e Prática, pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
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