Atualidades nº 103 – (1) CPC e a legitimidade de a pessoa jurídica defender pessoa física; (2) Miscelânea de decisões

18/09/2017 (7 anos atrás)

1) CPC e a legitimidade de a pessoa jurídica defender pessoa física: O novo Código de Processo Civil de 2015 tratou da sua aplicação para os procedimentos administrativos: Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. E, especificamente no plano…

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Elmo Queiroz

Advogado sócio de Queiroz Advogados Associados. Vice-presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET). Pós-graduação em Direito Tributário (IBET/PE), Gestão...

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