Atualidades nº 51 – (1) Comprovação presumida de intimação; (2) Miscelânea de decisões


1) Comprovação presumida de intimação: Em causa de compensação, surgiu a discussão no CARF sobre se o contribuinte tinha retificado a DCTF, corrigindo divergência de valores entre DCOMP e DCTF que fez ser negada a compensação em primeira instância. É que só seria homologada a compensação se a retificação da DCTF tivesse ocorrido espontaneamente, antes de haver intimação do Despacho Decisório não homologando a compensação. O problema é que não…
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Advogado sócio de Queiroz Advogados Associados. Vice-presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET). Pós-graduação em Direito Tributário (IBET/PE), Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário (INEJE/RS) e em Docência do Ensino Superior (UFRJ/RJ). Palestrante da Focofiscal.
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