Atualidades nº 58 – (1) Restituição e prescrição sem pedido expresso; (2) Miscelânea de decisões


1) Restituição e prescrição sem pedido expresso: Em um processo judicial, houve uma instigante discussão sobre: (a) o alcance executório de uma decisão que declarou que um determinado tributo era inexigível, se com efeitos só para o futuro ou também para o passado, e (b) a partir de quando começaria a fluir o lapso prescricional para restituir o tributo. É que um contribuinte, após obter decisão judicial em Mandado de…
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Advogado sócio de Queiroz Advogados Associados. Vice-presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET). Pós-graduação em Direito Tributário (IBET/PE), Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário (INEJE/RS) e em Docência do Ensino Superior (UFRJ/RJ). Palestrante da Focofiscal.
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