Atualidades nº 98 – Síntese do PERT


Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – MP 783/17   

  Norma Regras Gerais Art. 1º, §2º Para débitos vencidos até 30/04/2017 Art. 1º, §3º Adesão até 31/08/2017 Art. 1º, §3º Não inclui todos os débitos automaticamente, pode o contribuinte escolher quais incluirá Art. 11, IV Pode migrar de parcelamento anterior, inclusive do PRT Art. 9º, VII Tem que ter regularidade com os ...

Acesso restrito a Membros.

Para ler o restante, ENTRE em sua conta ou CRIE uma nova.

Caso ainda não tenha um plano, CLIQUE aqui.
Foto de perfil de Elmo Queiroz
Advogado sócio de Queiroz Advogados Associados. Vice-presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET). Pós-graduação em Direito Tributário (IBET/PE), Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário...