Atualidades nº 98 – Síntese do PERT



Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – MP 783/17 

Norma
Regras Gerais

Art. 1º, §2º
Para débitos vencidos até 30/04/2017

Art. 1º, §3º
Adesão até 31/08/2017

Art. 1º, §3º
Não inclui todos os débitos automaticamente, pode o contribuinte escolher quais incluirá

Art. 11, IV
Pode migrar de parcelamento anterior, inclusive do PRT

Art. 9º, VII
Tem que ter regularidade com os …

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Advogado sócio de Queiroz Advogados Associados. Vice-presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET). Pós-graduação em Direito Tributário (IBET/PE), Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário...